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Condições Gerais de Venda
1. Identificação do prestador do serviço (Lei 34/2002, LSSI-CE, artigo 10)
1.1. Titular do website sustainawards.com e parte contratante: AK DIGITAL PLASTIC, S.L., que opera sob a marca comercial Sustain Awards (doravante "Sustain Awards" ou o "Vendedor").
1.2. NIF: B56606015. Sede social: Camí de Binifadet, 15, 07710 Sant Lluís, Menorca (Ilhas Baleares), Espanha. Inscrita no Registo Comercial de Menorca, Volume 211, Folha 142, Ficha IM-8025.
1.3. Contacto: info@sustainawards.com — (+34) 652 971 155.
2. Objeto e âmbito de aplicação
2.1. As presentes Condições Gerais regulam o design, o fabrico, a personalização, a venda e a entrega de troféus, placas de prémio, medalhas e outras distinções, bem como os serviços associados (design, prototipagem, gravação, impressão, montagem e logística).
2.2. Existem dois regimes contratuais: (A) Encomendas por Medida (cláusula 7) e (B) Encomendas de Produtos de Stock Personalizados (cláusula 8). As cláusulas 1 a 6 e 9 a 21 aplicam-se a ambos os regimes, salvo disposição expressa em contrário.
2.3. O destinatário ("o Cliente") pode ser um empresário ou profissional que atue no exercício da sua atividade ("Cliente Empresarial" ou B2B) ou um consumidor na aceção do artigo 3.º do TRLGDCU ("Consumidor" ou B2C). A Sustain Awards desenvolve a sua atividade principalmente no mercado B2B.
2.4. A aceitação de um orçamento ou a realização de uma encomenda implica a aceitação integral das presentes Condições Gerais.
3. Natureza B2B/B2C e direito de livre resolução
3.1. Clientes Empresariais (B2B). Não existe direito de livre resolução. Este direito está reservado exclusivamente aos consumidores nos termos do artigo 102.º do TRLGDCU e não é aplicável a pessoas coletivas nem a profissionais que atuem no exercício da sua atividade. A relação contratual rege-se pelas presentes Condições Gerais, pelo Código Comercial espanhol e pelo Código Civil espanhol.
3.2. Consumidores (B2C). Em regra, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias de calendário para exercer o direito de livre resolução (artigo 102.º do TRLGDCU). No entanto, este direito não é aplicável a bens fabricados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados (artigo 103.c do TRLGDCU; artigo 16.c da Diretiva 2011/83/UE). Uma vez que todos os produtos da Sustain Awards são fabricados por medida ou personalizados de acordo com as instruções do Cliente, o direito de livre resolução não é aplicável.
3.3. Esta exclusão aplica-se independentemente de a Sustain Awards já ter iniciado ou não a execução da encomenda (Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 21 de outubro de 2020, processo C-529/19, Möbel Kraft).
3.4. A Sustain Awards informará claramente o Consumidor, antes da celebração do contrato, de que o produto é personalizado e de que, por esse motivo, perde o direito de livre resolução. Esta informação será recolhida através de uma caixa de aceitação ou declaração equivalente.
4. Formação do contrato, orçamentos e faturas pró-forma
4.1. Os orçamentos e as faturas pró-forma constituem uma oferta válida durante [30] dias de calendário a contar da respetiva data de emissão, salvo indicação expressa em contrário no próprio documento. Decorrido esse prazo, a oferta caduca e os preços poderão ser revistos.
4.2. O contrato considera-se celebrado mediante a aceitação escrita do orçamento pelo Cliente e, quando aplicável, o pagamento do adiantamento previsto na cláusula 7. A confirmação eletrónica rege-se pelos artigos 23.º e seguintes da LSSI-CE.
4.3. Catálogos, imagens, renderizações e descrições têm caráter meramente ilustrativo. As cores apresentadas no ecrã podem diferir do produto final devido às definições do dispositivo do Cliente.
5. Aprovação da arte final (BAT) e isenção de responsabilidade
5.1. Antes do início da produção, a Sustain Awards fornecerá uma prova da arte final e, quando aplicável, uma prova de cor (BAT). A produção apenas terá início após a aprovação escrita do Cliente.
5.2. A aprovação do BAT transfere para o Cliente a responsabilidade pelo conteúdo aprovado. A Sustain Awards não será responsável por erros em textos, nomes, datas, ortografia, logótipos, cores corporativas ou formatos fornecidos ou aprovados pelo Cliente, nem por variações resultantes da qualidade ou do formato dos ficheiros entregues.
5.3. O Cliente garante ser titular dos direitos ou possuir as licenças necessárias relativamente às marcas, logótipos e imagens fornecidos para reprodução e compromete-se a indemnizar e isentar a Sustain Awards de qualquer reclamação de terceiros decorrente da violação de direitos de propriedade intelectual ou industrial, incluindo os respetivos custos de defesa.
6. Condições gerais de personalização
6.1. O Cliente declara conhecer e aceitar os requisitos técnicos e as limitações dos processos de gravação a laser e de impressão descritos no guia de design publicado no website. A Sustain Awards não será responsável por variações de cor, acabamento ou resultado decorrentes dessas limitações técnicas.
6.2. A Sustain Awards poderá subcontratar operações de personalização, montagem e logística a fornecedores ou subcontratantes, mantendo, contudo, a supervisão e a responsabilidade perante o Cliente nos termos das presentes Condições Gerais.
7. Regime A — Encomendas por Medida
7.1. Definição. Projetos de design exclusivos desenvolvidos de raiz, que podem incluir conceção, prototipagem, fabrico de moldes ou ferramentas e aprovação da prova de cor e da arte final.
7.2. Quantidade mínima (MOQ): 10 unidades, salvo acordo expresso em contrário.
7.3. Prazo de produção: normalmente entre 4 e 8 semanas (prazo de referência: 6 semanas), em função do design, do material e do acabamento, contado a partir da aprovação da arte final ou do protótipo e da receção do adiantamento. Os prazos de produção são meramente indicativos e não constituem prazo essencial, salvo acordo escrito em contrário.
7.4. Adiantamentos. O início do projeto exige o pagamento de um adiantamento correspondente a 80% do valor total da encomenda, salvo condições diferentes acordadas por escrito. Este adiantamento não é reembolsável após o início da fase de design ou prototipagem, por remunerar os trabalhos de conceção e a aquisição específica de materiais. Os restantes 20% deverão ser pagos no prazo de 30 dias de calendário após a data da fatura, salvo acordo expresso em contrário.
7.5. Não cancelável nem devolvível. Depois de aprovado o exemplar, o protótipo ou a arte final, a encomenda não poderá ser cancelada nem devolvida, por se tratar de um produto fabricado por medida. O cancelamento anterior a essa aprovação obriga o Cliente ao pagamento dos trabalhos executados e dos materiais já adquiridos, sem direito ao reembolso do adiantamento.
7.6. Tolerâncias. São admitidas tolerâncias razoáveis de produção relativamente às dimensões, peso, acabamento e cor, inerentes aos processos de fabrico artesanal e industrial e aos materiais utilizados. Estas tolerâncias não constituem defeito nem falta de conformidade.
7.7. Propriedade intelectual do design: ver cláusula 10.
8. Regime B — Encomendas de Produtos de Stock Personalizados
8.1. Definição. Produtos de catálogo (modelos concebidos pela Sustain Awards) personalizados através de gravação a laser ou impressão com nomes, logótipos e datas.
8.2. Quantidade mínima: não existe; são aceites encomendas a partir de 1 unidade.
8.3. Prazo: produção e expedição a partir de 48 horas, dependendo do modelo e da disponibilidade em stock.
8.4. Não devolvível. Uma vez que estes produtos são personalizados de acordo com as instruções do Cliente, não podem ser devolvidos nem trocados após o início do processo de personalização (artigo 103.c do TRLGDCU).
8.5. Disponibilidade e reposição de stock. As encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock. Caso um produto deixe de estar disponível após a confirmação da encomenda, a Sustain Awards informará o Cliente no prazo máximo de 2 dias úteis e oferecerá um produto equivalente, a entrega após reposição do stock num prazo razoável ou o reembolso do valor correspondente ao produto indisponível.
9. Tolerâncias dos materiais reciclados e naturais
9.1. A Sustain Awards utiliza, entre outros, materiais reciclados (PMMA/acrílico reciclado da coleção Vitra), alumínio anodizado, mármore e madeira.
9.2. Os materiais reciclados e naturais apresentam, pela sua própria natureza, variações de cor, tonalidade, veios, textura, transparência e inclusões entre diferentes lotes de produção e entre peças individuais. Estas variações constituem características próprias do material e não representam defeitos nem falta de conformidade. Ao encomendar produtos fabricados com estes materiais, o Cliente aceita expressamente essas características.
10. Propriedade intelectual e industrial
10.1. Titularidade. Todos os designs, esboços, renderizações, desenhos técnicos, protótipos e desenvolvimentos criados pela Sustain Awards permanecem propriedade exclusiva desta, incluindo os desenvolvidos no âmbito de uma Encomenda por Medida, salvo cessão expressa dos direitos nos termos da cláusula 10.3.
10.2. Licença de utilização. Salvo acordo em contrário, o Cliente adquire a propriedade dos produtos físicos fabricados e uma licença para os utilizar e exibir no âmbito do evento ou finalidade acordados, mas não adquire quaisquer direitos de exploração económica sobre o design, não podendo reproduzi-lo, mandá-lo fabricar por terceiros ou encomendar réplicas.
10.3. Cessão de direitos. Caso o Cliente pretenda a cessão dos direitos de exploração (exclusividade, reprodução ou titularidade), essa cessão deverá ser expressamente acordada por escrito, definindo-se o respetivo âmbito e condições.
10.4. Portefólio. Salvo acordo prévio de confidencialidade, a Sustain Awards poderá fotografar, reproduzir e publicar os produtos fabricados no seu portefólio, website, redes sociais e materiais comerciais, mencionando ou não o Cliente, conforme acordado. O Cliente pode solicitar a exclusão mediante a celebração de um acordo de confidencialidade (NDA), nos termos da cláusula 17.
11. Preços, impostos e fiscalidade internacional
11.1. Base. Salvo indicação expressa em contrário, todos os preços são apresentados sem IVA e incluem apenas os conceitos especificados no orçamento. Os custos de transporte, embalagens especiais e seguros serão faturados separadamente, salvo acordo em contrário.
11.2. Operações nacionais. Será aplicado o IVA espanhol à taxa legal em vigor.
11.3. Transmissões intracomunitárias (B2B, restantes países da UE). Se o Cliente dispuser de um número de IVA válido registado no sistema VIES e o transporte para outro Estado-Membro puder ser comprovado, a operação ficará isenta de IVA espanhol ao abrigo do mecanismo de autoliquidação (reverse charge), sendo o Cliente responsável pela liquidação do IVA no seu Estado-Membro. Na ausência de um número de IVA válido, será aplicado o IVA espanhol.
11.4. Reino Unido. As vendas para a Grã-Bretanha constituem exportações isentas de IVA espanhol (artigo 21.º da Lei 37/1992), estando sujeitas às formalidades aduaneiras, ao IVA de importação britânico e aos direitos aduaneiros aplicáveis. É necessário um número EORI. A Irlanda do Norte continua a ser tratada, para efeitos de bens, como uma operação intracomunitária.
11.5. Estados Unidos. As vendas para os Estados Unidos constituem exportações isentas de IVA espanhol. As importações estão sujeitas aos direitos aduaneiros em vigor; desde julho de 2026 aplica-se uma tarifa geral de 15% à maioria das exportações da União Europeia, em conformidade com o acordo comercial UE–EUA. O Cliente é responsável por verificar os impostos e direitos aduaneiros aplicáveis em função da respetiva classificação pautal.
11.6. Incoterms. As condições de entrega, transporte, seguro, desalfandegamento e tributação serão acordadas de acordo com os Incoterms® 2020. Salvo acordo expresso em contrário, aplicar-se-á o termo DDP (Delivered Duty Paid), assumindo a Sustain Awards o desalfandegamento de importação, os direitos aduaneiros e os impostos no país de destino, desde que possa atuar como Importer of Record (IoR) ou nomear um. Caso isso não seja possível, ou o destino não esteja abrangido pela cobertura do transportador, a entrega será efetuada ao abrigo do termo DAP, cabendo ao Cliente o desalfandegamento e o pagamento dos direitos aduaneiros e impostos de importação, após comunicação escrita.
12. Condições de pagamento (B2B) e mora no pagamento
12.1. Prazos de pagamento. O pagamento deverá ser efetuado dentro do prazo acordado, o qual não poderá, em caso algum, exceder 60 dias de calendário (artigo 4.º da Lei 3/2004). Na falta de acordo, o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 30 dias de calendário após a entrega dos bens ou a receção da fatura. Qualquer acordo que exceda o prazo máximo legal será considerado nulo.
12.2. Adiantamentos. A Sustain Awards poderá exigir os adiantamentos previstos na cláusula 7.4, bem como pagamentos intercalares em função da evolução do projeto.
12.3. Juros de mora. O atraso no pagamento implicará automaticamente, sem necessidade de interpelação prévia, a aplicação de juros de mora à taxa legal (taxa de referência do Banco Central Europeu acrescida de 8 pontos percentuais, nos termos do artigo 7.º da Lei 3/2004), bem como uma indemnização fixa de 40 euros destinada a cobrir os custos de cobrança (artigo 8.1), sem prejuízo do direito ao reembolso de outros custos de cobrança devidamente comprovados.
12.4. Reserva de propriedade. Os bens fornecidos permanecerão propriedade da Sustain Awards até ao pagamento integral do respetivo preço e encargos acessórios. Até esse momento, o Cliente não poderá alienar, dar em penhor ou onerar os produtos em benefício de terceiros.
13. Expedição, entrega e transferência do risco
13.1. As entregas serão efetuadas por transportadora dentro dos prazos indicados, os quais têm caráter meramente indicativo.
13.2. Transferência do risco. Nas relações B2B, o risco transfere-se de acordo com o Incoterm acordado (cláusula 11.6). Nas relações B2C, o risco apenas se transfere para o Consumidor no momento da entrega material do produto ao próprio ou a um terceiro por si designado, que não seja o transportador.
13.3. Incidências de transporte. O Cliente deverá verificar a mercadoria no momento da receção e mencionar na guia de transporte quaisquer danos aparentes, faltas ou deterioração da embalagem. Qualquer reclamação relacionada com o transporte deverá ser comunicada à Sustain Awards no prazo máximo de 48 horas após a receção, acompanhada de fotografias. Decorrido esse prazo, a mercadoria considerar-se-á conforme quanto ao transporte.
14. Aceitação, verificação e garantia
14.1. Clientes Empresariais (B2B). Nos termos do artigo 336.º do Código Comercial espanhol, os defeitos aparentes relativos à quantidade ou qualidade deverão ser comunicados no momento da entrega ou, caso a mercadoria seja recebida embalada, no prazo de 4 dias após a receção. Nos termos do artigo 342.º, os defeitos ocultos deverão ser denunciados no prazo de 30 dias após a entrega; decorrido esse prazo, qualquer ação caducará. A responsabilidade da Sustain Awards limitar-se-á, à sua escolha, à substituição ou reparação do produto não conforme ou ao reembolso do respetivo preço.
14.2. Consumidores (B2C). Aplica-se a garantia legal de conformidade de 3 anos a contar da entrega (artigos 114.º e seguintes do TRLGDCU, na redação introduzida pelo Real Decreto-Lei 7/2021 que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771), bem como os meios de tutela previstos na legislação aplicável. A garantia não cobre o desgaste normal, a utilização inadequada nem as variações próprias dos materiais reciclados e naturais (cláusula 9).
14.3. As tolerâncias de fabrico e de cor previstas nas cláusulas 7.6 e 9 não constituem falta de conformidade.
15. Limitação de responsabilidade
15.1. Na medida permitida por lei, a Sustain Awards não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio, danos reputacionais ou quaisquer outros danos consequenciais.
15.2. A responsabilidade total da Sustain Awards relativamente a uma encomenda, independentemente do respetivo fundamento, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente pela encomenda em causa.
15.3. As presentes limitações não se aplicam em caso de dolo, negligência grave, danos corporais ou aos direitos imperativos reconhecidos aos Consumidores pela legislação aplicável em matéria de proteção dos consumidores.
16. Força maior e revisão de preços
16.1. Força maior. A Sustain Awards não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações resultante de causas razoavelmente fora do seu controlo, incluindo, entre outras, greves, conflitos laborais, incêndios, inundações, epidemias, impossibilidade de transporte ou de telecomunicações, atos das autoridades públicas ou escassez de matérias-primas ou de fornecimentos. As obrigações ficarão suspensas durante a vigência da situação de força maior e os prazos de execução serão prorrogados em conformidade.
16.2. Revisão de preços. Nos projetos com execução prolongada, caso ocorram aumentos significativos e imprevisíveis dos custos das matérias-primas, da energia, do transporte ou dos direitos aduaneiros entre a aceitação da encomenda e a entrega, a Sustain Awards poderá rever o preço acordado, apresentando a respetiva fundamentação. O Cliente poderá aceitar essa revisão ou desistir da parte remanescente do projeto, mantendo-se a obrigação de pagar os trabalhos já executados.
17. Confidencialidade e acordo de confidencialidade (NDA)
17.1. As partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações comerciais e técnicas trocadas entre si.
17.2. A pedido do Cliente, as partes celebrarão um acordo de confidencialidade (NDA), que poderá, entre outros aspetos, limitar o direito da Sustain Awards de publicar os produtos fabricados no seu portefólio (cláusula 10.4) durante o período acordado.
18. Proteção de dados (RGPD) e acordo de subcontratação do tratamento
18.1. O tratamento dos dados de contacto do Cliente rege-se pela Política de Privacidade da Sustain Awards.
18.2. Dados dos homenageados. Quando o Cliente fornecer dados pessoais de terceiros (nomes, cargos ou fotografias) para efeitos de gravação ou impressão, o Cliente atuará na qualidade de Responsável pelo Tratamento e a Sustain Awards na qualidade de Subcontratante do Tratamento, nos termos do artigo 28.º do RGPD. As partes celebrarão um Acordo de Subcontratação do Tratamento (Anexo I), que estabelecerá o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento, as categorias de dados e de titulares dos dados, bem como as obrigações do Subcontratante, incluindo a confidencialidade, as medidas de segurança previstas no artigo 32.º do RGPD, a contratação de subcontratantes posteriores mediante autorização prévia, a assistência ao Responsável pelo Tratamento e a eliminação ou devolução dos dados pessoais no final da prestação do serviço.
18.3. O Cliente garante dispor de uma base jurídica válida para comunicar esses dados pessoais e compromete-se a indemnizar e isentar a Sustain Awards de qualquer reclamação resultante do incumprimento dessa obrigação.
19. Declarações ambientais
19.1. A Sustain Awards evita declarações ambientais de caráter genérico. Qualquer alegação relativa à utilização de materiais reciclados indicará a percentagem exata de conteúdo reciclado, especificará se esse conteúdo diz respeito ao produto na sua totalidade, a um componente específico ou à embalagem e fará referência à certificação ou ao sistema de rastreabilidade aplicável (por exemplo, a norma UNE-EN 15343 relativa à rastreabilidade de plásticos reciclados ou outro sistema de certificação independente de terceira parte).
19.2. A Sustain Awards não faz alegações de neutralidade climática baseadas exclusivamente na compensação das emissões de carbono nem utiliza rótulos ambientais que não assentem num sistema independente de certificação por terceiros, em conformidade com a Diretiva (UE) 2024/825. Qualquer alegação relativa ao desempenho ambiental futuro será sustentada por um plano verificável com objetivos mensuráveis e calendarizados.
19.3. A documentação comprovativa do conteúdo reciclado e das certificações aplicáveis será disponibilizada ao Cliente mediante pedido.
20. Reclamações e resolução de litígios
20.1. Qualquer reclamação deverá ser enviada para info@sustainawards.com. A Sustain Awards disponibiliza aos Consumidores os formulários oficiais de reclamação previstos pela legislação espanhola.
20.2. Não é feita qualquer referência à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR), extinta em 20 de julho de 2025 pelo Regulamento (UE) 2024/3228. Os Consumidores serão informados, quando aplicável, sobre as entidades competentes de resolução alternativa de litígios (RAL) e sobre o Sistema Arbitral de Consumo espanhol, caso a Sustain Awards decida aderir ao mesmo.
21. Lei aplicável e foro competente
21.1. As presentes Condições Gerais regem-se pela legislação espanhola.
21.2. Clientes Empresariais (B2B): as partes submetem-se expressamente, com renúncia a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, aos Tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).
21.3. Consumidores (B2C): serão competentes os tribunais previstos nas normas imperativas aplicáveis em matéria de proteção dos consumidores e, em regra, os do domicílio do Consumidor.
21.4. Caso qualquer disposição das presentes Condições Gerais seja declarada nula ou inexequível, as restantes disposições permanecerão plenamente válidas e eficazes.